O
governo federal anunciou nessa terça-feira (18) o novo marco regulatório para o
setor de mineração.
A
proposta de legislação, que substituirá o Código Mineral em vigor, foi
encaminhada ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei, a ser
votado em regime de urgência constitucional.
Entre
as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho Nacional de
Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração, além de alterações no
cálculo da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais.
O
Conselho Nacional de Política Mineral funcionará como um órgão de
assessoramento da Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e
terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia. E a
Agência Nacional de Mineração será responsável pela regulação, gestão das
informações e fiscalização, funcionando com autonomia administrativa e
financeira e processo decisório colegiado.
Confira
as principais mudanças: http://www.mme.gov.br/mme/menu/Novo_Marco_da_Mineracao.html
Fonte: SECOM
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